082279 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cesar Marques
Processo: 082279
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Coisa defeituosa, Venda, Substituição, Prazo, Dolo, Pressupostos, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018219
Nr Documento: SJ199302250822791
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TI PAG154
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/8093d724b8c4c148802568fc003a5a05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:082279.6C
Sumário
Nos termos do artigo 914 do Código Civil, preceito que se encontra integrado na secção da venda de coisas defeituosas, o comprador tem o direito de exigir do vendedor a reparação da coisa. Para o exercício dos direitos de reparação ou substituição da coisa - artigo 914 - não estabelece a lei, em casos de dolo, qualquer prazo, estando tal direito sujeito às regras gerais da prescrição (artigo 298, n. 1 do Código Civil). Entende-se por dolo - artigo 253, n. 1 do Código Civil - qualquer sujestão ou artificio que alguém empregue com a intenção ou consciência de induzir ou manter em erro o autor da declaração, bem como a dissimulação, pelo declaratário ou terceiro, do erro do declarante. Age com dolo uma empresa que mantém em erro o comprador de uma garagem por considerar que esta, como a própria expressão indica e o conceito de fracção autónoma impõe, tinha paredes divisórias e não era um simples local de aparcamento.