0099572 - Tribunal da Relação de Lisboa

1 - Ao conceder ao senhorio a faculdade de livre denúncia dos contratos de arrendamento nele referidos o artigo 6, n. 1 do RAU dispõe directamente sobre o conteúdo da relação locativa independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou (artigo 12, n. 2, 2. parte do Código Civil). 2 - Não se trata de um efeito do contrato, de um efeito das declarações de vontade das partes, mas de um efeito da lei, que, independentemente do que tivesse sido acordado entre as partes ou do silêncio delas a tal propósito, alterou o estatuto de senhorio nos arrendamentos de que se trata, conferindo-lhe um amplo direito de denúncia do contrato.