018543 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 018543
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Recurso contencioso, Custos de exercício, Recurso hierárquico, Omissão de pronúncia
Recorrente: Jorge & Gateiro Combustiveis Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC COIMBRA.
Nr Convencional: JSTA00044336
Nr Documento: SA219950322018543
Data de Entrada: 21/09/1994
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c2dbf646dfaa2897802568fc00398b50CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1995:018543.BA
Sumário
Não se verifica a omissão de pronúncia quando a sentença recorrida aprecia as questões que lhe são submetidas. A Administração fiscal, nos termos do art. 26 do Cód. da Cont. Ind., pode corrigir o quantum dos custos dentro dos limites considerados razoáveis. O contribuinte pode reagir contra tais correcções efectuadas através de recurso hierárquico para o Ministro das Finanças e da decisão deste cabe recurso contencioso para a secção de Contencioso Tributário do STA.