013578 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 013578
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Isenção de direitos aduaneiros
Recorrente: Fabrica de Curtumes Coimbra Lda
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/03/06.
Nr Convencional: JSTA00008506
Nr Documento: SA119800207013578
Data de Entrada: 30/07/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e7251e7395a85fbc802568fc003875c2
Sumário
Revogado o acto recorrido na pendencia do recurso contencioso, verifica-se a impossibilidade superveniente da lide, que implica a extinção da instancia.*
