97S025 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Manuel Pereira
Processo: 97S025
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Futebolista profissional, Rescisão pelo trabalhador, Justa causa, Indemnização, Mora, Citação
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00032807
Nr Documento: SJ199710010000254
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/5c992e77934d37e5802568fc003b5dba
Sumário
Demonstrado que o Autor rescindiu com justa causa o seu contrato de jogador de futebol celebrado com um clube desportivo, assiste-lhe direito à indemnização prevista na lei - artigo 52, n. 4, do Decreto-Lei 64-A/89 -, ficando a entidade patronal constituída em mora após a citação.
