721/2001 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Gil Roque
Processo: 721/2001
Acórdão
Descritores: Cessão, Locação, Estabelecimento comercial, Nulidade por falta de forma legal, Efeitos, Posse de má fé, Frutos civis
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC1342
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/fa1d6cf92e5b4ae680256a4f0032880fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2001:721.2001.E2
Sumário
Tendo ficado assente que foi entregue o estabelecimento comercial ao Réu onde passou desde logo a exercer a actividade ou actividades dele, foi fixado o preço certo relativo à retribuição e passaram a ser pagas as respectivas prestações, conforme o acordado, nada faltando ao contrato para o tornar definitivo, salvo a forma legal (escritura pública), está-se perante um verdadeiro contrato definitivo, designado por "contrato de cessão de locação de estabelecimento comercial, nulo por falta de forma, uma vez que foi formalizado por escritura particular. Sendo o contrato nulo, cada uma das partes deve restituir à outra aquilo que recebeu, em moldes de não colidir com o enriquecimento sem causa. Tendo o R recebido da A o estabelecimento comercial e tratando-se de a posse de um bem, não titulada, presume-se de má fé, pelo que a restituição abrange também os frutos da coisa recebida que são, in casu equivalentes aos montantes mensais das prestações acordadas desde a data em que as deixou de pagar até à entrega efectiva do estabelecimento comercial em causa.