0012824 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira Rodrigues
Processo: 0012824
Acórdão
Descritores: Despedimento, Abandono de trabalho, Rescisão pelo trabalhador
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00043575
Nr Documento: RL200207030012824
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/379f56e9cd15e51380256c7c0039bb34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0012824.07
Sumário
Tecnicamente, o despedimento configura-se como um acto jurídico da entidade patronal ou do trabalhador, unilateral e recepiendo, vinculativo e constitutivo, que se considera perfeito e eficaz desde que seja comunicada de forma inequívoca à contraparte , de forma expressa ou tácita, a vontade de extinguir a relação de trabalho a partir de determinado momento ou facto. Provou-se que no dia 6.11.00 o A. ao chegar as instalações da ré, o sócio-gerente lhe manifestou a disposição de não continuar com os seus serviços ao que o A. respondeu que estava tudo resolvido e foi-se embora, levando consigo uma mala que continha material pertença da ré. Para haver despedimento e necessário algo mais que a simples conjectura de querer despedir, é exigível que ocorra uma manifestação por parte da entidade patronal que aos olhos de um observador normal constitua um sinal objectivo e convincente da ruptura da relação de trabalho. Se o trabalhador decide abandonar o trabalho , de forma determinada e inequívoca, após a manifestação de desagrado da entidade patronal pelos serviços por aquele prestados, tem de considerar-se cessada a relação de trabalho por iniciativa do trabalhador.