083794 - Supremo Tribunal de Justiça

Não é nulo o acto expropriativo, por utilidade pública urgente, que identifica como expropriada pessoa diferente do dono da parcela expropriada, se o processo expropriativo seguiu com incidência no verdadeiro dono, que a isso não reagiu, foi avisada para o efeito da tomada de posse administrativa, recorreu da decisão arbitral, foi avisada de todo o percurso processual, e o dito acto foi rectificado.