020277 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Benjamim da Silva Rodrigues
Processo: 020277
Acórdão
Descritores: Oposição à execução, Responsabilidade subsidiária, Culpa, Matéria de facto, Revista
Recorrente: Fazenda Pública
Recorridos: Silva , Jose
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST DE 1995/05/31.
Nr Convencional: JSTA00045356
Nr Documento: SA219961019020277
Data de Entrada: 31/01/1996
Áreas Temáticas: DIR FISC - IVA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/819bcf5b0ec83cdc802568fc00396d77CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:020277.64
Sumário
No regime de responsabilidade subsidiária emergente dos arts. 16 do C.P.C.I., 78 do C.S.Comerciais e único do D.L. n. 68/87, de 9/2 constitui pressuposto da respectiva obrigação a culpa pela inobservância pelas disposições legais e contratuais destinadas à protecção de credores. Este juízo de culpa é aferido em abstracto, segundo a diligência de um bonus pater familias, dentro do sector de actividade a que respeita a obrigação, e em face das circunstâncias do caso concreto. A sua aferição não pode ser objecto de recurso para o tribunal de revista.