9430085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Candido Lemos
Processo: 9430085
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Nulidade, Anulabilidade, Assinatura, Reconhecimento notarial, Falta, Terceiros, Indeferimento liminar da petição, Pressupostos
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00009905
Nr Documento: RP199405179430085
Indicações Eventuais: OBRAS JURÍDICAS E DOUTRINA CITADAS NO ACÓRDÃO COM INTERESSE.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e5825c17fcc881fa8025686b0066955eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9430085.75
Sumário
A inobservância das formalidades prescritas no artigo 410, n. 3 do Código Civil integra uma nulidade atípica ou uma anulabilidade atípica que não é do conhecimento oficioso nem invocável por terceiros, de acordo com o que, sendo apenas estabelecida no interesse do promitente-comprador, não pode ser invocada por terceiros também, enquadrando-se na previsão do artigo 285 do Código Civil. Não é de indeferir liminarmente uma petição inicial com fundamento na sua manifesta improcedência por razões de direito substantivo, quando a questão em evidência tenha soluções controvertidas na doutrina e na jurisprudência.