044384 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Anselmo Rodrigues
Processo: 044384
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Intervenção principal
Decisão: Nega provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00056226
Nr Documento: SA120010605044384
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/37a0ddc5f2debb5f80256afe004de801
Sumário
Não há possibilidade de fazer intervir o art. 269° do C. Processo Civil (intervenção principal provocada) num recurso interposto do acto de uma entidade diferente daquela que é a autora desse acto para o efeito de em face da rejeição desse recurso fizer intervir esta última.
