9730004 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9730004
Acórdão
Descritores: Contrato de prestação de serviços, Requisitos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00021213
Nr Documento: RP199707109730004
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/8ee5bc3201afd8028025686b0066fd03CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1997:9730004.FA
Sumário
No contrato de prestação de serviços, as prestações típicas são o resultado ou o produto de um trabalho intelectual e não uma obra ou resultado material. Reveste essa natureza o contrato em que um arquitecto se obriga à elaboração do projecto para a construção de um pavilhão.