017847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Serra
Processo: 017847
Acórdão
Recorrente: Cruz & Comp Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00041414
Nr Documento: SA219940504017847
Data de Entrada: 12/01/1994
Áreas Temáticas: DIR ADM GER.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/5495e5a2e18a5893802568fc003958f7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:017847.CC
Sumário
A decisão proferida de acordo com o n. 3 do art. 688 do CPC, por via da qual é mantido o despacho reclamado, surge englobada nos actos e termos inseridos na fase de "preparação" do processo da deduzida reclamação, cujo julgamento cabe ao "presidente do tribunal que seria competente para conhecer do recurso" (n. 1 do citado artigo). E daí que não seja admissível recurso de uma tal decisão, por irrecorribilidade desta.