034298 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 034298
Acórdão
Descritores: Réplica, Nulidade, Responsabilidade civil extracontratual, Estado, Acto ilícito, Prescrição, Contagem de prazo, Recurso contencioso
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042092
Nr Documento: SA119940712034298
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/70d5355fb90803f2802568fc003921c2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:034298.55
Sumário
O Autor só pode responder na réplica à matéria da contestação, nos casos em que haja sido deduzido alguma excepção e apenas quanto à matéria destas, ou quando o Réu haja deduzido pedido reconvencional. O desrespeito por esses limites integra a nulidade prevista no artigo 201 do C.P.Civil. Porque a lei não estabelece a forma de eliminar as causas dessa nulidade e evitar que tudo se passe, como se não existisse, incumbe ao juiz, no uso de superintendência e disciplina dos autos e termos do processo, encontrar essa forma de o fazer. A disposição do n. 1 do artigo 5 do Decreto-Lei n. 48051 de 21 de Novembro de 1967, foi revogado pelas disposições dos ns. 2 e 3 do art. 71 do Decreto- -Lei n. 267/85 de 16 de Julho. Nos termos do n. 2 do art. 71 do Dec-Lei n. 267/85 e art. 498 do C.Civil, prescreve no prazo de 3 anos a contar da data em que o lesado tomou consciência da ilicitude do facto, o direito de indemnização por responsabilidade civil extra-contratual do Estado por prejuízos decorrentes de actos de gestão pública. Se esse direito resultar da prática de acto cuja legalidade seja impugnada contenciosamente, o prazo prescricional de 3 anos, com a contagem já iniciada pela forma indicada em V), suporta uma suspensão no seu termo "ad quem", a contar da data do trânsito, em julgado de sentença anulatória, nos termos do n. 3 do referido art. 71 do Decreto-Lei n. 267/85. A simples interposição de recurso contencioso, não possui virtualidade para funcionar como facto interruptivo da prescrição, para efeitos do disposto no art. 323 do C.Civil.