031062 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rolão Preto
Processo: 031062
ACORDAO
Descritores: Pena disciplinar, Multa, Amnistia, Impossibilidade superveniente da lide, Extinção da instância
Decisão: Extinção inst
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00043162
Nr Documento: SA119950328031062
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fd193cb896c7d0cc802568fc00393056
Sumário
Apurando-se no seio do recurso contencioso pendente contra acto de aplicação de uma pena disciplinar de multa a funcionário público a verificação dos pressupostos da amnistia aí instituída pela al. jj) do art. 1 da L 15/94 de 11/5 é de decretar oficialmente, nessa parte, a extinção da instância por impossibilidade superveniente da lide.*
