0081106 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Valadas
Processo: 0081106
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Nulidade de despacho, Falta de citação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00023001
Nr Documento: RL199503300081106
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/59c200a81cbb1133802568030003633cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0081106.3D
Sumário
A nulidade da falta de citação nunca pode ser conhecida após a sentença final. Depois de em processo de providência cautelar ter proferido despacho decretando a providência não pode o juiz declarar nulos o despacho que ordenou a citação no mesmo processo nem o acto de citação, por se ter esgotado o poder jurisdicional para tanto.