011109 - Supremo Tribunal Administrativo

Não constitui acto definitivo e executorio, mas antes meramente opinativo, e como tal insusceptivel de impugnação contenciosa, o despacho do presidente da comissão administrativa de um municipio que, invocando varias disposições do Decreto-Lei n. 445/74, de 12 de Setembro, ordena a notificação do proprietario de um predio para outorgar contrato de arrendamento com determinada pessoa.