01260/12 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge Artur Madeira dos Santos
Processo: 01260/12
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Prescrição, Alteração da causa de pedir
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista excepcional
Nr Convencional: JSTA00068268
Nr Documento: SA12013051501260
Juízes: Madeira dos SantosAlberto Acácio de Sá Costa ReisLuís Pais Borges
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3b9f4ffb3c84466a80257b880050cea8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:01260.12.FD
Sumário
É de cinco anos o prazo prescricional do direito de indemnização fundado na morte da vítima no acidente que constitui a causa de pedir, independentemente da existência e das vicissitudes do respectivo inquérito criminal. A aplicabilidade do art. 289º, n.º 2, do CPC faz-se à margem da consideração do prazo prescricional que, nos termos do art. 327º, n.º 2, do código Civil, se inicie com a citação do réu na primeira causa. A «nova acção» prevista no art. 289º, n.º 2, do CPC não tem de ser exactamente igual à anterior, nada obstando a que a segunda petição – em que os autores nos aparecem a exercer o mesmo direito, contra os mesmos réus e pela mesma causa de pedir – apresente, relativamente à pretérita, variantes na descrição de alguns factos que desenvolvem a «causa petendi».
Texto
Acordam na 1.ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo: Rede Ferroviária Nacional – Refer, EP, interpôs a presente revista do acórdão do TCA-Sul que negou provimento ao recurso que ela deduzira do segmento do despacho saneador – proferido na acção administrativa comum instaurada no TAF de Loulé por A…….., B…….., C……… e D……… contra CP-Comboios de Portugal, EPE, Companhia de Seguros E………., SA, e a aqui recorrente, acção essa que visa a condenação das rés no pagamento de indemnizações – em que se julgaram improcedentes a excepção peremptória de prescrição e uma excepção dilatória inominada. A recorrente terminou a sua alegação de recurso com as seguintes conclusões: A decisão recorrida julgou improcedentes as excepções da prescrição e da modificação da causa de pedir aí suscitadas. Relativamente à excepção da prescrição está em questão determinar se, tendo existido uma primeira acção atinente aos mesmos factos em que as RR. foram absolvidas da instância por incompetência absoluta do tribunal em razão da matéria, o prazo da prescrição começa a correr logo após o acto interruptivo, artgº 327 nº 2 do C.Civil ou somente após o decurso do prazo de 2 meses após o trânsito em julgado da primeira decisão, artgº 327 nº 3 do CCivil. No caso concreto verifica-se que os AA. interpuseram a acção em tribunal materialmente incompetente, o que podiam ter evitado, dado que nos termos do artgº 4 alínea g) do E.T.A.F, na redacção vigente à data da propositura da 1.ª acção, 2006, competia exclusivamente aos tribunais do foro administrativo as acções em que se discute, como na presente, a responsabilidade civil extracontratual de um ente público, como é a recorrente. O que, de resto, os próprios AA. admitem em 22 da sua Réplica, na primeira acção. Sendo certo que, neste tipo de acção, o prazo da prescrição aplicável é de 3 anos, nos termos do artg 498 n.º 1 do C.Civil, tanto mais que até já foi proferida decisão final, no processo crime relativo a este acidente, de arquivamento dos autos, por não se verificar a prática de qualquer crime. Assim, sendo imputável aos AA a absolvição da instância, o prazo da prescrição começou a correr em Junho de 2006 com a propositura da primeira acção e a citação da recorrente, artgº 327 nº 2 do C.Civil, pelo que quando a presente acção foi proposta, 4.3.2011, já se encontrava prescrito o direito que os AA. se arrogam na mesma. Consequente, a decisão recorrida ao julgar improcedente a excepção da prescrição, violou o estatuído nos artgsº 327, nº 2 e 498 nº, 1 do C.Civil. No que concerne à questão da modificação ilegal da causa de pedir, relativamente à primeira acção, a recorrente especificou na sua alegação que foi introduzida na presente acção, no artgº 11 P.I., reprodução de sentença de outro processo, enunciou os artigos da presente acção inovatórios, ou seja, em que foram introduzidos novos factos, artgsº 20, 24 e 25 da mesma PI, bem como os artigos da presente acção (14, 18, 28 e 32 da PI.) que acrescentaram matéria fáctica aos correspondentes artigos da primeira acção (14, 16, 25 e 29 da PI.). Só não tendo procedido à sua transcrição porque os mesmos constam das Petições Iniciais juntas aos autos. Ora a alteração da causa de pedir com introdução de matéria fáctica desfavorável à recorrente, imputando, designadamente, deficiências à passagem de nível onde ocorreu o acidente dos autos, artgsº 11, 14, 20, 24 e 25 da PI, era manifestamente proibida, nos termos dos artgsº 273 nº 1 e 289 nº 1 do C.P.C. Afigurando-se, assim, por um lado, a existência de erro ostensivo na decisão recorrida, ao julgar-se que não foi especificada essa modificação da causa de pedir. E, por outro lado, o Tribunal ao julgar improcedente esta questão, violou o disposto nos artgsº 273 nº 1, e 289 nº 1 do C.P.C. Devendo, consequentemente, a recorrente ser absolvida do pedido ou da instância, artgº 498 nº 2 e 3 do C.P.C. Contra-alegaram os autores, concluindo do modo seguinte: O presente recurso de revista deve ser liminarmente rejeitado nos termos do disposto no artº 150º nº 5 do C.P.T.A., por não se verificarem os pressupostos legais da sua admissibilidade. II. Na verdade, as matérias aqui em discussão não assumem qualquer relevância jurídica ou social que justifique a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo para uma melhor aplicação do direito. III. A recorrente não demonstra a verificação da existência de qualquer dos pressupostos do recurso de revista, limitando-se a enunciá-los e manifestar a sua discordância com o douto acórdão recorrido. O objeto do recurso foi já apreciado em dois graus de jurisdição no mesmo sentido. As questões que a aqui recorrente coloca respeitam ao caso concreto e ao princípio da livre apreciação da prova tendo assim natureza casuística, pelo que não é de admitir o recurso excecional de revista. VI. Deve improceder a exceção aduzida pela Ré Refer, por não se verificar por decorrido o prazo prescricional para a propositura da presente acção, mantendo-se assim o despacho recorrido, na parte em que considerou a acção proposta atempadamente e ao abrigo do disposto no artº 327º nº 3 do C.P.C. VII. Na verdade a presente acção foi intentada antes do decurso do prazo previsto no artº 327º nº 3 do C.P.C., uma vez que a acção foi intentada em 04-03-2011 e o trânsito em julgado do Acordão do Tribunal da Relação de Évora ocorreu em 14-02-2011. VIII. De qualquer modo os aqui AA. propuseram, por mera cautela, a presente acção nos termos e para os efeitos previstos no artº 289º nº 2 do C.P.C. O que de acordo com o Ilustre Professor Lebre de Freitas é possível, quer nos casos de culpa na absolvição da instância, quer nos casos em que não houve culpa na absolvição da instância (in código civil anotado Vol.I, página 568), como é o caso dos presentes autos, o que se mantém. Na verdade quer à data da propositura da ação inicial quer à data da interposição do recurso, mantinham os AA. fundadas dúvidas acerca da competência dos tribunais para dirimir as questões como a dos presentes autos. XI. Os então recorrentes e ora recorridos fundaram as suas dúvidas, quer nesse motivo, quer noutros nomeadamente por estar em causa o apuramento da responsabilidade também da co-ré Companhia de Seguros pessoa coletiva de direito privado. XII. Bem como entre outros por reputarem não ter havido revogação expressa por parte do E.T.A.F. da norma especial constante dos estatutos da Refer, mantendo-se assim as dúvidas também acerca da sua eventual aplicabilidade à mesma. XIII. Assim e visto que a questão acerca da competência era complexa, e a jurisprudência dominante citada pelo próprio Tribunal da Relação se refere aos acórdãos do Tribunal dos Conflitos (acórdão de 17-06-2010), e do S.T.J. de 02-07-2009 e 12-01-2010, todos posteriores à data da propositura da ação e respetivo recurso, não existe qualquer culpa na absolvição da instância que possa ser assacada aos AA. XIV. De igual modo cumpre referir que o próprio Tribunal de Olhão não só não se declarou desde logo incompetente, como apenas o fez cerca de dois anos e sete meses após a entrada da primitiva acção, o que é também demonstrativo das dúvidas acerca da competência. XV. Cite-se de igual modo o Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo de 15-10-1996 no R. 39.608, o qual no ponto IV do respectivo sumário defende que: “Os motivos processuais a que se reporta o nº 3 do artº 327º nº 1 do mesmo diploma (absolvição da instância por motivos imputáveis ao autor), terão que ser os respeitantes a qualquer atitude de inércia ou conduta processual ou negligente, que não os fundados em razões consistentes na interpretação de uma dada norma ou regra de direito, designadamente das que delimitam as competências entre os tribunais de diversas ordens ou jurisdições.” XVI. De igual modo sempre se dirá, em reforço do que ficou dito na réplica dos AA, que o prazo regra nos acidentes de viação é o constante do artº 498º nº1 do C.C. - 3 anos a contar do conhecimento do lesado do direito que lhe compete - no entanto e nos termos do disposto no artº 498º nº3: “Se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é esse o prazo aplicável.” XVII. E, efetivamente, quaisquer dos factos ilícitos imputados aos réus na presente acção e invocados como fundamento da responsabilidade civil, são hipoteticamente capazes de integrar um tipo legal de crime para o qual a lei penal estabelece prazo mais longo. XVIII. Ora, tendo em conta que o dano em causa é o dano morte, e que quaisquer dos factos imputados aos RR poderiam integrar um crime de homicídio negligente ou de homicídio involuntário, e a lei penal estabelece quanto a estes um prazo prescricional de cinco anos, no caso em apreço é esse o prazo aplicável, o que os AA alegaram na sua Réplica, e mantêm para todos os efeitos legais. XIX. E assim sendo, em qualquer das circunstâncias, tendo em conta que a primitiva acção foi proposta em 12 de Junho de 2006 e que a presente acção foi intentada em 03 de Março de 2011, sempre teria de considerar-se a acção proposta antes do decurso dos cinco anos, o que sem prescindir se mantém. XX. Quanto à excepção inominada - alteração da causa de pedir aduzida pela Ré - deve a mesma improceder, conforme decidido, uma vez a mesma apenas teria autonomia caso se considerasse que a acção em causa teria sido proposta nos termos do 289º nº2 do C.P.C., uma vez que os condicionalismos em relação à causa de pedir apenas em relação a esta se colocam. XXI. O Tribunal Central Administrativo Sul decidiu no despacho recorrido que a presente acção tinha sido intentada no prazo, nos termos e para os efeitos do artº 327º nº 2 do C.P.C. , devendo considerar-se correcta a sua decisão, e manter-se, de igual modo, o despacho recorrido, ao considerar que esse facto prejudicava a apreciação da exceção inominada. XXII. Na verdade, repete-se, a excepção inominada aduzida pela Ré apenas teria autonomia para ser apreciada caso se tivesse considerado por proposta nos termos do disposto no artº 289º nº 2 do CP.C. XXIII. Sem prescindir e mesmo que se considere a acção proposta nos termos e para os efeitos do disposto no artº 289º nº 2 do C.P.C., sempre se dirá que as alterações de estilo efectuadas da primitiva acção para a presente, não constituíram nenhuma alteração de pedido ou da causa de pedir. XXIV. Na verdade, das alterações aos artºs 11, 14, 18, 20, 21, 24, 25, 28 e 32 da P.I., e que constituem todas as modificações efectuadas, nenhuma constitui qualquer alteração na causa de pedir. XXV. De acordo com o Ilustre Juiz Desembargador da Relação do Porto, Dr. Henrique Araújo in “A matéria de facto em processo civil”: “A alteração da causa de pedir tem-se por verificada quando forem alegados factos que não coincidam minimamente com os factos constitutivos da pretensão material originariamente invocada” o que não ocorre manifestamente relativamente a quaisquer dos factos em causa. XXVI. No entanto, ainda que qualquer das alterações pudesse configurar alteração da causa de pedir, e tendo em conta que a mesma é complexa, podiam os AA “sanar a irregularidade”, prescindindo dos mesmos e mantendo-se os restantes que a compõem. XXVII. Por mera cautela, os AA. desde logo prescindiram dos mesmos na sua Réplica e nos termos do disposto no artº 273º do C.P.C., e apenas a ter-se por considerada alteração da causa de pedir relativamente aos mesmos, tendo em conta que a modificação da causa de pedir plural por supressão de uma das causas de pedir singulares que a integram é sempre possível sem necessidade de qualquer acordo das partes, considerando-se, neste caso, por não escritos para todos os efeitos legais, posição que agora se reitera para todos os efeitos legais. A revista foi admitida pelo acórdão do STA de fls. 541 e ss., da responsabilidade da formação a que alude o art. 150º, n.º 5, do CPTA. O despacho saneador e o acórdão recorrido não autonomizaram um elenco factual que, aliás, era desnecessário. Não obstante, e para melhor clarificação, consignaremos de seguida vários dados indispensáveis à decisão «de jure», extraídos do aresto do TCA: O acidente referido na petição inicial ocorreu em 18/6/2003. 2 – Os aqui autores propuseram uma primeira acção contra os ora réus em 12/6/2006, no Tribunal Judicial de Olhão da Restauração – estando junta a fls. 186 a cópia da petição. 3 – Nessa acção, a aqui recorrente foi citada em 16/6/2006 – conforme, aliás, admite. 4 – No despacho saneador, o Tribunal Judicial de Olhão julgou-se incompetente em razão da matéria para o conhecimento dessa causa, decisão que foi confirmada por acórdão do Tribunal da Relação de Évora, que transitou em 14/12/2001. 5 – A presente acção deu entrada no TAF de Loulé em 4/3/2011. 6 – A aqui recorrente foi citada nela em 10/3/2011. Passemos ao direito. São duas as «quaestiones juris» colocadas na presente revista: se o direito exercido pelos autores se encontra prescrito e se existe o que a recorrente apelida de excepção dilatória inominada, advinda de uma alteração inadmissível da «causa petendi» relativamente à inserta na acção anterior. E conheceremos tais questões por essa ordem. Na sequência de um acidente ocorrido em 18/6/2003, em que morreram as suas filhas, os autores intentaram no Tribunal Judicial de Olhão, em 12/6/2006, um pleito contra as ora rés, em que formularam pedidos indemnizatórios idênticos aos da presente lide – salvo no que toca à restrição, agora introduzida, de que as rés fossem condenadas «na proporção das suas culpas». E, nessa acção, a recorrente foi citada em 16/6/2006. Ao longo do actual processo, vem a recorrente concedendo que, por via da sua citação nessa primeira causa, se interrompeu o prazo prescricional do direito de indemnização contra si exercido. Todavia, o Tribunal Judicial de Olhão julgou-se incompetente «ratione materiae» naquela lide; e tal pronúncia foi confirmada na Relação de Évora, por acórdão que transitou em 14/2/2011. Perante isto, e apoiando-se no art. 327º, n.º 2, do Código Civil, a recorrente tem defendido nos autos o entendimento de que o curso do prazo prescricional se retomou em 16/6/2006; pelo que, sendo ele de três anos «ex vi» do art. 498º, n.º 1, do Código Civil, já se completara aquando da sua citação neste processo – que deve ter-se por ocorrida em 9/3/2011 («vide» o art. 323º, n.º 2, do Código Civil). Crê, portanto, a recorrente que esta sua segunda citação, porque tardia, não produziu o efeito interruptivo referido no art. 323º, n.º 1, do Código Civil, e que a prescrição do direito dos autores inteiramente se completou. A 1.ª instância julgou a excepção peremptória de prescrição improcedente, em virtude do disposto no art. 327º, n.º 3, do Código Civil. E o aresto recorrido confirmou essa decisão, mas por o caso se enquadrar na hipótese do art. 289º, n.º 2, do CPC. Ora, é absolutamente cristalino que a prescrição não se consumou. Desde logo, a construção elaborada pela recorrente naufraga pela razão decisiva de que o prazo prescricional não é de três anos, como ela sustenta, mas de cinco. Com efeito, o direito exercido pelos autores nesta lide é de indemnização por factos ilícitos. O art. 498º, n.º 1, do Código Civil fixa realmente em três anos o prazo prescricional dos direitos do género. Mas, no n.º 3, também estabelece que, «se o facto ilícito constituir crime para o qual a lei estabeleça prescrição sujeita a prazo mais longo, é este o prazo aplicável». Ora, temos por seguro que a aplicabilidade desse «prazo mais longo» é indiferente à existência ou às vicissitudes do processo criminal, designadamente o arquivamento, por uma causa qualquer, do respectivo inquérito (cfr., «hoc sensu», o acórdão do STA de 12/4/2000, proferido no recurso n.º 44.060; mas, pelas razões que constarão «infra», não se justifica que agora desenvolvamos este ponto). «In casu», as filhas dos autores faleceram no acidente, pelo que a factualidade alegada – na acção anterior e na actual – é susceptível de integrar a prática, pelos responsáveis, de um crime de homicídio por negligência, cujo prazo de prescrição era, ao tempo do acidente, e é ainda, no Direito Criminal, de cinco anos (arts. 118º e 137º do Código Penal). Sendo assim, e a admitir-se que a recorrente tinha razão ao localizar o «dies a quo» do prazo de prescrição em 16/6/2006 – e esta sua tese é um pressuposto essencial da excepção peremptória que deduziu – sempre haveríamos de concluir que a prescrição se não perfizera quando, em 9/3/2011, ela se deve ter por citada na presente acção. Sucede, todavia, que a aludida tese da recorrente está errada; pois ela olvida que o problema em apreço se resolve através do art. 289º, n.º 2, do CPC – e de um modo que exclui a prescrição, mesmo que o respectivo prazo fosse de três anos. Esta norma prevê que os efeitos civis derivados da citação do réu se mantêm se o autor, em nova acção, fizer citá-lo no prazo de trinta dias a contar do trânsito em julgado da sentença de absolvição da instância. Assim, o art. 289º, n.º 2, do CPC encara a acção seguinte como a continuação da anterior; e ao manter, na segunda causa, os efeitos civis da citação efectuada na primeira, o preceito revela duas coisas, aliás indissociáveis: «primo», afasta a consideração do prazo prescricional que, à primeira citação, normalmente se seguiria («ex vi» do art. 327º, n.º 2, do Código Civil); «secundo», não toma a citação na «nova acção» como interruptiva desse prazo (iniciado após a primeira citação), já que o efeito interruptivo da prescrição é somente atribuído à citação havida na acção inicial. Portanto, a «ratio» do art. 289º, n.º 2, do CPC consiste em aproveitar os efeitos civis, ligados a uma causa que soçobrou por razões adjectivas, na acção que imediatamente a corrija e continue. E isso passa-se à margem dos ns.º 2 e 3 do art. 327º do Código Civil, os quais se referem, não à prescrição que a primeira citação interrompeu, mas ao novo prazo prescricional iniciado a partir dela. É certo que a estatuição do art. 289º, n.º 2, do CPC se faz «sem prejuízo do disposto na lei civil relativamente à prescrição e à caducidade dos direitos». Mas isto quer simplesmente dizer que o aproveitamento, na segunda causa, dos efeitos civis derivados da citação havida na primeira depende do facto desta citação se haver realmente assumido, à luz da lei civil, como interruptiva da prescrição. Em suma: independentemente do que se prescreve no art. 327º do Código Civil, o art. 289º, n.º 2, do CPC é explícito no sentido de que a interrupção da prescrição obtida mediante a citação na primeira causa («ex vi» do art. 323º, n.º 1, do Código Civil) mantém-se na seguinte se o réu aí voltar a ser citado dentro de trinta dias contados do trânsito da decisão que antes o absolvera da instância. Ora, sabendo-se que o sobredito acórdão da Relação de Évora transitou em 14/2/2001 e que a recorrente se tem por citada na presente lide em 9/3/2011, é evidente que aquele prazo de trinta dias foi respeitado pelos recorridos; pelo que os efeitos interruptivos da prescrição ligados à citação na primeira causa mantêm-se nesta – como o TCA decidiu. Pelo exposto, são improcedentes ou irrelevantes as conclusões 2.ª a 7.ª da minuta de recurso. Passemos agora à suposta excepção dilatória inominada, de que tratam as conclusões 8.ª a 14.ª desta revista. Na sua contestação, a ora recorrente disse que a presente acção inova relativamente à instaurada no Tribunal judicial de Olhão, pois contém matéria – inserta em vários artigos da petição inicial, indicados pela contestante – não alegada nessa primeira causa. E, na óptica da recorrente, isso consubstancia uma alteração da «causa petendi» proibida pelo art. 289º, do CPC e, ademais, uma excepção dilatória inominada que justifica a sua absolvição. As instâncias abstiveram-se de conhecer dessa denúncia, embora por razões diferentes. Para o TAF de Loulé, o conhecimento da questão estaria prejudicado em virtude da excepção de prescrição dever julgar-se nos termos do art. 327º, n.º 3, do Código Civil, e não mediante o art. 289º do CPC. Para o TCA-Sul, o problema não podia ser enfrentado por se suportar numa alegação conclusiva. Mas é óbvio que tal alegação da recorrente não era conclusiva, já que ela indicara os artigos da petição inicial destes autos que, a seu ver, inovavam relativamente à apresentada no Tribunal Judicial de Olhão – peça esta cuja cópia consta do processo (cfr. fls. 198 e ss.). E, a partir do momento em que resolvemos o problema da prescrição à luz do art. 289º, n.º 2, do CPC, perde sentido a prejudicialidade afirmada no TAF. Portanto, a «quaestio juris» que a recorrente coloca merece ser conhecida. E estamos em condições de fazê-lo, por dispormos de todos os elementos necessários para tanto. A denúncia da recorrente parte da ideia de que o art. 289º, n.º 2, do CPC exige que a segunda causa seja absolutamente idêntica à primeira. Mas não é assim, pois tal preceito, ao manter, na causa posterior, os efeitos jurídicos derivados da citação havida na anterior, apenas exige que, entre ambas, exista uma certa continuidade e similitude – por forma a possibilitar a permanência desses efeitos. Repare-se que o efeito civil que aqui releva consiste na interrupção da prescrição. Este efeito opera-se porque a citação na primeira causa constitui, «secundum legem», um acto que exprimiu a intenção dos autores de exercerem contra as rés – nelas se incluindo a recorrente – um direito indemnizatório advindo do decesso das filhas. Trata-se de um direito singularizado pelo acidente descrito na petição inicial da primeira lide. Ao ser ali citada, a recorrente ficou sabedora de que os autores pretendiam exercer esse direito contra si, motivo por que então se interrompeu a prescrição desse direito. E, para que esse efeito interruptivo se mantenha na causa seguinte, o art. 289º, n.º 2, do CPC mais não exige – para além da questão do prazo – do que a identidade do direito exercido e do respectivo devedor. É que a «ratio» dessa norma admite que a segunda causa possa ter um pedido diferente do enunciado na anterior, desde que ambos constituam modos de concretizar o mesmo direito; e as duas acções não têm, sequer, de coincidir sempre quanto à «causa petendi», como necessariamente ocorrerá nos casos em que a primeira absolvição da instância advenha, no saneador, da falta ou ininteligibilidade da causa de pedir. Portanto, a recorrente exagera ao supor que as duas petições devem ser, à luz do art. 289º, n.º 2, do CPC, idênticas e indistinguíveis, e ao acrescentar a isso uma ideia de preclusão. Esquece que os efeitos interruptivos, de cuja manutenção o preceito cura, obtêm-se em geral de uma forma singela – através de um acto significativo qualquer, como seja uma notificação judicial avulsa. E isso mesmo perpassa pelo art. 289º, ao dizer que a segunda acção é «outra» (n.º 1) e «nova» (n.º 2). No caso vertente, não há a mínima dúvida que a «causa petendi», que afinal consiste no acidente enquanto facto complexo, não diferiu da primeira acção para a presente. Em ambos os casos, os autores demandaram as mesmas rés pelo mesmo acidente, pelo que a recorrente não pode afirmar que, ao ser citada na segunda causa, o foi com vista à satisfação de um direito diverso do que lhe fora comunicado na citação recebida no processo de Olhão. Perante isto, assegurada fica a operatividade, «in casu», do art. 289º, n.º 2, do CPC. E, em vez da alegada alteração da causa de pedir, o que a presente acção apresenta relativamente à outra é uma variante na descrição de alguns factos que desenvolvem a causa de pedir – sem que, por isso, esta ou o direito exercido pelos autores deixem de ser os mesmos da outra acção. Assim, a excepção dilatória que a recorrente invocou é fantasiosa – aliás, precisamente porque se trata de uma excepção imaginária é que a recorrente não conseguiu encontrá-la em lado algum e optou por dizê-la inominada. Donde se segue a improcedência das conclusões ora em apreço e a necessidade de se confirmar, embora com diferente motivação, o decidido no TCA. Nestes termos, acordam em negar revista e em confirmar, pelas razões apontadas, o acórdão recorrido. Custas pela recorrente. Lisboa, 15 de Maio de 2013. – Jorge Artur Madeira dos Santos (relator) – Luís Pais Borges – Alberto Acácio de Sá Costa Reis.