0295583 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antunes Grancho
Processo: 0295583
Acórdão
Descritores: Instrução criminal, Prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00005446
Nr Documento: RL199211110295583
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e05e7c81585e4dfc802568030000f6d9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0295583.D8
Sumário
O prazo para requerer instrução conta-se da notificação da acusação ao arguido. O facto de ainda não ter sido notificado da acusação outro co-arguido não aproveita àquele.