071660 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Almeida Ribeiro
Processo: 071660
Acórdão
Descritores: Direito de preferencia, Caducidade, Arrendamento rural, Caso julgado formal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003727
Nr Documento: SJ198405310716601
Referência Publicação: BMJ N337 ANO1984 PAG353
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/90e1b41dd32ca98d802568fc00396e24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071660.B7
Sumário
Transitado o acordão da Relação, proferido em recurso de despacho saneador, que decidiu que, no caso, não era exigivel a redução a escrito do arrendamento rural, essa materia ficou definitivamente assente, não podendo ser de novo posta em causa no recurso interposto da sentença final. Para desencadear o inicio da contagem do prazo de caducidade do direito de preferencia estabelecido no artigo 25, n. 2, do Decreto-Lei n. 201/75, de 15 de Abril (depois substituido pelo artigo 29, n. 2, da Lei n. 76/77, de 29 de Setembro) não basta a comunicação, feita pelos vendedores aos preferentes, do preço da transmissão, sendo necessaria a comunicação das demais condições da transmissão, designadamente as condições de pagamento do preço.