083965 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Se, em embargos a arrolamento, o requerido, despachante oficial, apenas pretende provar que o requerente não pagou, em tempo, os direitos aduaneiros e outras imposições devidas e que, por isso, ele, embargante, como titular de um direito de regresso sobre o embargado, goza de vários direitos sobre as bobinas de papel arroladas, não está aquele (embargante) a repetir nos mesmos termos, a impugnação do arrolamento que foi anteriormente apreciada e decidida, concluindo-se que se verificavam os requisitos de que dependia o arrolamento, dentro do quadro fáctico até então apurado. II - Por ausência da identidade, ao nível da causa de pedir, não ocorre, pois, a excepção de caso julgado.