076923 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Baltazar Coelho
Processo: 076923
Acórdão
Descritores: Deliberação social, Abuso de direito
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00028727
Nr Documento: SJ198903020769232
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/c4261b381d8c74c8802568fc003af3c9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:076923.EB
Sumário
A figura do abuso de direito exige um abuso nítido, clamoroso e manifesto no exercício de um direito, para lhe emprestar um cunho contrário à lei, i. e., para se poder concluir traduzir-se no exercício ilegítimo desse direito. A simples circunstância de uma sociedade por quotas, em assembleia geral para tal convocada, ter deliberado o aumento do capital social, de 2500 contos para 20000 contos, cuja parte a ele correspondente o sócio Autor não provou não poder cobrir, não significa a intenção de excluir este da sua posição de sócio, de forma a constituí-lo na situação de vítima de abuso de direito.