0441/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alberto Acácio de Sá Costa Reis
Processo: 0441/09
Acórdão
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P12701
Nr Documento: SA1201103100441
Juízes: Costa ReisRui Manuel Pires Ferreira BotelhoJosé Manuel da Silva Santos Botelho
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/80f67913fc0824c680257855003e19e8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2011:0441.09.BF
Texto
Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do STA: 1. A Herança Ilíquida e Indivisa aberta por óbito de A… propôs contra o Município de S. Pedro do Sul acção de responsabilidade civil extracontratual pedindo a sua condenação no pagamento de uma quantia indemnizatória, à qual deveriam acrescer os correspondentes de juros de mora contados à taxa legal desde a data da citação até integral pagamento,acção que foi julgada parcialmente procedente e, em consequência, o Réu foi condenado no pagamento de 1.000 euros a título de danos não patrimoniais e de 9.606,73 euros por danos patrimoniais, por estes terem sido os valores dos prejuízos que, à data da decisão, foram considerados verificados. Deste modo, e porque não ficou a constar da condenação qualquer referência aos peticionados juros vem, agora, a Autora solicitar que se aclare o sentido dessa decisão no que a eles respeita, pedindo que se diga se nela está contemplada a condenação do Réu no seu pagamento. Notificado, nos termos do art. 670.º/1 do CPC, o Réu nada disse. A Ilustre Magistrada do Ministério Público não se opôs à satisfação do pedido formulado pela Autora. Decidindo. 2. Resulta dos articulados que a controvérsia estabelecida entre as partes, no essencial, se focou na existência, ou inexistência, da prática de facto ilícito e culposo por parte dum dos funcionários do Réu e que aquelas não manifestaram divergência no tocante aos mencionados juros que, de resto, eram uma decorrência natural do pedido do pagamento da indemnização e daí que os mesmos não tenham sido referidos de forma expressa no Acórdão aclarando. O que não significa que os mesmos não sejam devidos e que a referida omissão não possa ser suprida. Nesta conformidade, e nos termos do n.º 2 do art.º 666.º do CPC, esclarece-se que quando no mencionado Acórdão se julgou parcialmente procedente o pedido e se condenou o Réu a pagar à Autora parte do pedido formulado se quis significar que nessa condenação se incluíam os juros de mora correspondentes a essa parte do pedido, contados a partir da data da citação e até integral reembolso (art.ºs 798.º, 804.º, 805.º/1 e 806.º/1, todos do Código Civil). Sem custas. Lisboa, 10 Março 2011 – Alberto Acácio de Sá Costa Reis (relator) – Rui Manuel Pires Ferreira Botelho – José Manuel da Silva Santos Botelho.