Quem foi o relator do acórdão 004956?

O relator foi Arlindo Martins de Oliveira, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 004956?

O acórdão foi proferido em 17 de maio de 1957.

Nega provimento. As licenças para construção não são actos precarios que possam ser livremente revogaveis pela camara que as conceder.

Acórdão

As licenças para construção não são actos precarios que possam ser livremente revogaveis pela camara que as conceder.

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.