004956 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Arlindo Martins de Oliveira
Processo: 004956
Acórdão
Descritores: Licença de construção, Revogação de acto constitutivo de direitos, Acto precario, Camara municipal
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00026257
Nr Documento: SA119570517004956
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4ad0fd365e32bb77802568fc0037c80bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1957:004956.CF
Sumário
As licenças para construção não são actos precarios que possam ser livremente revogaveis pela camara que as conceder.