0047439 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Margarida Vieira de Almeida
Processo: 0047439
ACORDAO
Descritores: Alimentos corruptos, Armazenagem, Gerente comercial, Responsabilidade criminal, Negligência
Sumário
Tendo, o arguido, poderes de gerência e consequentemente a obrigação de proceder com o cuidado necessário para se assegurar de que os produtos alimentares armazenados se mantinham em boas condições higiénico-sanitárias, deve ser punido, se viola, ainda que por negligência, tal dever.
Texto
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