9940861 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 9940861
Acórdão
Descritores: Inibição da faculdade de conduzir, Caução de boa conduta, Levantamento de dinheiro depositado, Prescrição
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00026358
Nr Documento: RP200001129940861
Referência Publicação: CJ T1 ANOXXV PAG231
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa35b79577bc3d1180256897003b730aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:9940861.80
Sumário
Ao direito ao levantamento de uma caução de boa conduta (nomeadamente em matéria de prescrição ) não é aplicável o regime do Decreto-Lei n.12487, de 14 de Outubro de 1926, mas o do Código Civil ( in casu, previsto no seu artigo 309 ).