001526 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Luis Pereira
Processo: 001526
ACORDAO
Descritores: Extinção da instancia, Desistencia do pedido, Direitos indisponiveis
Recorrente: Tavares , Maria e Outra
Recorridos: Minop e Outros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC6391.
Nr Convencional: JSTA00000811
Nr Documento: SAP19660728001526
Data de Entrada: 01/10/1965
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0334cdf9c7c30cc4802568fc003805b4
Sumário
Não se tratando de direitos indisponiveis e impeditivos do uso das faculdades conferidas pelo artigo 287 do Codigo de Processo Civil, em qualquer altura e licita a desistencia do pedido, em sua consequencia havendo que cessar o processo e instancia respectiva.*
