083492 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Montenegro
Processo: 083492
Acórdão
Descritores: Nulidade de acórdão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00019925
Nr Documento: SJ199307060834921
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/043c65d5cd8cb67a802568fc003a52a3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:083492.89
Sumário
É nulo o acórdão da relação que não especifica os fundamentos de facto e de direito que justificam a decisão.