0019085 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Aragão Barros
Processo: 0019085
Acórdão
Descritores: Acusação, Rejeição, Acusação manifestamente infundada, Ofensas corporais graves, Ofensas corporais com dolo de perigo, Meio particularmente perigoso
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00019087
Nr Documento: RL199110230019085
Referência Publicação: BMJ N410 ANO1991 PAG860
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/18c98d2be17f5f79802568030002e936CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1991:0019085.BF
Sumário
A acusação é manifestamente infundada não só quando os factos da acusação não preenchem os elementos constitutivos de qualquer crime, como e também quando, no inquérito, não foram recolhidos indícios suficientes de se ter verificado crime e de quem foi o seu agente. Uma carabina de pressão de ar é um meio particularmente perigoso, pois tem a virtualidade de levar à verificação dos efeitos previstos no artigo 143 do CP, comportando elevado grau de perigo (graves riscos) de causar ofensas corporais graves. A utilização de tal objecto ou instrumento, em disposição de ofender corporalmente outrém, integra o crime de ofensas corporais com dolo de perigo, p. e p. no artigo 144 n. 2 do CP.