073713 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Gois Pinheiro
Processo: 073713
Acórdão
Descritores: Aceite bancario, Livros
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JSTJ00000727
Nr Documento: SJ198606260737132
Referência Publicação: BMJ N358 ANO1986 PAG577
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/567314e4c0ddba85802568fc0039385eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073713.C1
Sumário
O interesse em agir, encarado em separado da legitimidade, tem sido objecto de discussão sobre se constitui uma condição da acção ou antes um requisito processual autonomo e inominado. A falta de alegação da sucessão do autor, por derivar da lei e se exteriorizar notoriamente, não tem qualquer relevancia. Se um Banco concedeu um emprestimo traduzido na entrega de numerario atraves de deposito na conta movimentada pelo mutuario, que se obriga a restituir aquele no prazo fixado, a importancia recebida, e, se, alem disso, o mutuario sacou uma letra sobre o Banco e a endossou a este, que a colocou em carteira, estamos perante uma operação que permite, com facilidade, a obtenção de fundos de banco, designada por aceite bancario e a que se refere o Decreto n . 23067, de 29 de Setembro de 1933. Se a causa de pedir e o contrato de aceite bancario, o juro moratorio devido não e previsto para a relação cambiaria, mas o convencionado pelas partes.