040653 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alcindo Costa
Processo: 040653
Acórdão
Descritores: Recurso contencioso, Prazo, Contagem de prazo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00047774
Nr Documento: SA119961210040653
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8eceb1435107d449802568fc0039cb37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:040653.6E
Sumário
Sendo o prazo de interposição dos recursos contencioso de natureza substantiva e não judicial, não se lhes aplicam as regras contidas no artigo 145 n. 4 e 5 do C.P.Civil mas apenas as constantes no artigo 279, do C.Civil. É a parte que alega um facto que incumbe o ónus da respectiva prova. Não vindo provado a falta de coincidência entre as datas da publicação e da distribuição do Diário da República, haverá que dar como provada a sua coincidência, por ser público e notório que habitualmente coincidem. O prazo para a interposição de recurso de acto expresso, conta-se a partir do dia da respectiva publicação, quando esta seja imposta por lei. As regras contidas nas alíneas b) e c) do artigo 279 do C.Civil, têm campos de aplicação diferentes, não devendo ser aplicadas cumulativamente. Por força do disposto na alínea c) do artigo 279 do C.Civil, o prazo de interposição do recurso contencioso de acto expresso, termina às 24 horas do dia que corresponda, dentro da última semana, mês ou ano do prazo, à data do início deste.