9521135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Pedro Silvestre Nazário Emérico Soares
Processo: 9521135
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Penhora, Sustação da execução, Reclamação de créditos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00017615
Nr Documento: RP199601169521135
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a0d2d5e80d3008e8025686b0066cf9cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9521135.1F
Sumário
O funcionário encarregado da penhora lançou no processo a seguinte informação: " os bens agora penhorados já se encontram penhorados pelas execuções fiscais ". Requerido pelo exequente o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil, o Senhor Juiz proferiu o seguinte despacho: " Indefere-se pois os bens já se encontram penhorados à ordem das Execuções Fiscais ( artigo 878 do Código de Processo Civil ). Face a esse despacho, fica ao exequente a opção entre ir reclamar o seu crédito ao processo das execuções fiscais no qual os mesmos bens foram precedentemente penhorados ou, então, desistir da penhora realizada neste processo e nomear à penhora outros bens do executado.