9521135 - Tribunal da Relação do Porto

I - O funcionário encarregado da penhora lançou no processo a seguinte informação: " os bens agora penhorados já se encontram penhorados pelas execuções fiscais ". II - Requerido pelo exequente o cumprimento do artigo 864 do Código de Processo Civil, o Senhor Juiz proferiu o seguinte despacho: " Indefere-se pois os bens já se encontram penhorados à ordem das Execuções Fiscais ( artigo 878 do Código de Processo Civil ). III - Face a esse despacho, fica ao exequente a opção entre ir reclamar o seu crédito ao processo das execuções fiscais no qual os mesmos bens foram precedentemente penhorados ou, então, desistir da penhora realizada neste processo e nomear à penhora outros bens do executado.