1761/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: João Trindade
Processo: 1761/99
Acórdão
Descritores: Crime de desobediência - ordem resultante de decisão judicial transitada em julgado
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC109/3
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/ef08e3e7fe2be7a3802569ba00696652CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:1761.99.18
Sumário
Do ponto de vista material e substancial é legal a ordem emanada e dada em decisão judicial transitada em julgado.