9621436 - Tribunal da Relação do Porto

I - Requerendo o exequente que o processo de execução fosse remetido ao tribunal competente para ser declarada a falência do executado, reservando-se ele o direito de apresentação de prova testemunhal, a não indicação de tal prova, após a distribuição do processo, não constitui fundamento legal para ser julgado improcedente o pedido de declaração de falência.