076920 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Moreira Mateus
Processo: 076920
Acórdão
Descritores: Acção executiva, Efeitos do recurso, Efeito devolutivo, Efeito suspensivo, Regime de subida do recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00004623
Nr Documento: SJ199010180769202
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/650bf14b448f3061802568fc003984ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:076920.46
Sumário
A lei não fixa um criterio geral de orientação que habilite o julgador a avaliar, em cada caso concreto, se existe o prejuizo invocado e se o mesmo reveste a gravidade exigida, para que a apelação seja atribuido, nos termos do artigo 692, n. 2 alinea d) do Codigo de Processo Civil, efeito meramente devolutivo. Visando a acção executiva facultar ao exequente a reparação efectiva do direito violado, e de concluir que o prejuizo consideravel existira se puder dizer-se que a atribuição do efeito suspensivo ao recurso, com o consequente retardamento da execução e de molde a fazer perigar a possibilidade de o exequente vir a obter o pagamento do seu credito ou, pelo menos, tornar esse pagamento mais oneroso.