9320007 - Tribunal da Relação do Porto

I - O critério utilizado para tipificar a competência dos tribunais de círculo na área civil não assenta apenas no elemento valor da causa, mas, essencialmente, na estrutura ou composição colectiva do tribunal perante o qual decorrerá a fase de julgamento. II - De tal decorre não deverem ser propostos e preparados no tribunal de círculo as acções, ainda que de valor superior à alçada da Relação, quando a intervenção do colectivo seja puramente hipotético ou eventual, e, portanto, imprevisível no momento da demanda.