84/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Garcia Calejo
Processo: 84/99
Acórdão
Descritores: Responsabilidade civil, Emergente de acidente de viação
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRC46
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/eb9d9dac195b522d802569b50049c124CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:1999:84.99.5F
Sumário
I. Quando uma pessoa seja simultaneamente lesada e condutora de um veículo automóvel, se tiver que ser considerada comissária, a presunção de culpa do artº 503º, nº 3 do C.C. tam-bém a abrange. II. No caso de colisão de veículos, não existindo elementos para fixar a culpa concreta, mas ocorrendo as circunstâncias de culpa presumida do artº 503º, nº 3 de ambos condutores de veículos, não são aplicáveis as regras da responsabilidade repartida derivada do risco de cada veículo interveniente a que alude o artº 506º, nº 1, ambas do C.C. III. Neste caso, não havendo elementos concretos para graduar a culpa, esta deve ser consi-derada igual, para ambos os condutores, nos termos do artº 506º do C.C.