040528 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Dias
Processo: 040528
Acórdão
Descritores: Recurso para o supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Âmbito do recurso, Alegações, Conclusões, Poderes do supremo tribunal de justiça, Questão nova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00016479
Nr Documento: SJ199210030405283
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/940912189a513a6d802568fc003a2360CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:040528.D3
Sumário
O objecto do recurso é delimitado pelas suas conclusões e apenas da matéria e disposições legais nelas especificadas pode conhecer-se. Apresentando o recorrente, já na fase de julgamento do recurso, requerimento em que suscita questões novas não incluidas naquelas conclusões, não pode tomar-se conhecimento do conteúdo desse requerimento.