0029842 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Prazeres Pais
Processo: 0029842
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Caducidade da acção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021104
Nr Documento: RL199004050029842
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/4e5686dc3e696b888025680300033c69CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0029842.8F
Sumário
Ao direito de denúncia do contrato de arrendamento, como direito potestativo extintivo que é, cujo exercício está limitado no tempo, são aplicáveis as regras de caducidade. Para evitar a consumação da caducidade, basta que o titular do respectivo direito proponha a acção dentro do prazo estabelecido, mediante a apresentação da respectiva petição em juizo. A circunstância de o Autor ter proposto uma acção anterior contra os réus só impedia a caducidade, se a mesma fosse procedente ou se tivesse ocorrido uma absolvição da instância.