0009941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Lino Pinto
Processo: 0009941
Acórdão
Descritores: Contrato de locação financeira, Cláusula penal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00004623
Nr Documento: RL199602270009941
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/97e1895ad0de75eb802568030004110fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0009941.D9
Sumário
É válida a cláusula penal que, num contrato de locação financeira, fixa um montante indemnizatório, na hipótese de falta de pagamento de rendas pelo locatário determinante de resolução do contrato, na percentagem de 20% da soma das rendas vincendas com o valor residual, desde que o locatário não alegue ou não prove factos que evidenciem desproporção entre tal montante indemnizatório e os danos reais do locador.