062402 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Torres Paulo
Processo: 062402
Acórdão
Descritores: Testamento, Anulação de testamento, Pefeito juizo, Conceito, Materia de direito, Presunção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00006660
Nr Documento: SJ196810040624021
Referência Publicação: BMJ N180 ANO1968 PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/24fde0527408ec47802568fc0039a794CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1968:062402.F0
Sumário
Em face do Codigo Civil de 1867 e do assento de 26 de Maio de 1964, entende-se que o testador esta em perfeito juizo quando, embora afectado de deficiencia cerebral ou mental, mostre claramente possuir a necessaria capacidade para querer e entender o alcance do seu acto. Saber se o testador se encontrava em perfeito juizo quando fez o seu testamento e materia de direito. A data provavel do começo da enfermidade psiquica causadora de interdição, não constituindo uma presunção legal para os efeitos do artigo 2518 do Codigo Civil de 1867, representa, contudo, uma mera presunção, uma probabilidade de valor poderoso, adjuvante com os demais elementos.