001976 - Supremo Tribunal Administrativo

A "homologação" a que se refere o n. 2 do artigo 14 do Decreto-Lei n. 43179, de 23 de Setembro de 1970, e um acto de aprovação de decisões corporativas, que dela carecem para se tornarem executorias. Não sendo a homologação, em si mesma, acto definitivo e executorio, com conteudo proprio, pois se integra no acto aprovado, de que fica fazendo parte, não e ela susceptivel de impugnação contenciosa.