024949 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Miranda Duarte
Processo: 024949
ACORDAO
Descritores: Recurso contencioso, Perda de objecto, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia, Satisfação da pretensão do recorrente
Recorrente: Moura , Maria
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1987/02/18.
Nr Convencional: JSTA00029260
Nr Documento: SA119890131024949
Data de Entrada: 28/04/1987
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/cb813b10a0a1b027802568fc0037ac97
Sumário
Satisfeita a pretensão do recorrente na pendencia do recurso perde este o seu objecto, gerando-se a inutilidade superveniente da lide e consequente extinção da instancia.*
