9831007 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Camilo Camilo
Processo: 9831007
Acórdão
Descritores: Arresto, Justo receio de extravio ou dissipação de bens, Pressupostos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00024188
Nr Documento: RP199810089831007
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4af3fcbb2b66474a8025686b0067183aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9831007.CB
Sumário
I - Para que seja decretado o arresto, é necessário que se prove o justo receio da perda da garantia patrimonial de um crédito, sendo que tal " justo receio " tem de ser fundado e actual no sentido da iminência da lesão do direito do credor.