274/94 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Alves Correia
Processo: 274/94
Acórdão
Juízes: Guilherme da FonsecaJosé Manuel de Sepúlveda Bravo SerraMessias BentoJosé Manuel Cardoso da CostaFernando Alves Correia
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/19950274.html
Texto
Procº nº 178/94 Rel. Cons. Alves Correia Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional: Nos presentes autos, vindos do Tribunal da Relação de Coimbra, em que figuram como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, tendo em conta o despacho do Desembargador Relator de 26 de Abril de 1995, que julgou amnistiada, ao abrigo do artigo 1º, alínea cc), da Lei nº 15/94, de 11 de Maio, a infracção imputada ao recorrente, decide-se julgar extinto o recurso de constitucionalidade - cujo objecto é a questão da constitucionalidade das normas constantes dos artigos 26º e 31º, nº 11,da Lei nº 30/86, de 27 de Agosto -, por inutilidade superveniente. Lisboa, 31 de Maio de 1995 Fernando Alves Correia Messias Bento José de Sousa e Brito Guilherme da Fonseca Bravo Serra José Manuel Cardoso da Costa