062/03 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 062/03
Acórdão
Descritores: Expropriação por utilidade pública, Direito de reversão, Usufruto
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00060265
Nr Documento: SA120040316062
Juízes: João BelchiorAntónio Políbio Ferreira Henriques
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ae0ac7689d35a5e180256e6a004920d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2004:062.03.F7
Sumário
O direito de reversão regulado no art.º 5.º do Cexp.99 não desaparece pelo facto de o Estado, entidade expropriante ter constituído através de Decreto-Lei um direito de usufruto por trinta anos das parcelas expropriadas a favor de uma Fundação, pessoa jurídica de direito privado, criada pelo próprio Estado. O direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Cexp., sendo para este efeito irrelevante que exista transferência do domínio, constituição de direito de propriedade de outro particular por alienação da entidade expropriante ou, por maioria de razão, a constituição de direito real menor como o usufruto sobre o bem expropriado.
Texto
Acordam em conferência na Secção do Contencioso Administrativo do STA: Relatório. A... e mulher e B... e mulher Interpuseram recurso contencioso de anulação do indeferimento do pedido de reversão de imóveis expropriados, da autoria do Secretário de Estado Adjunto do Ordenamento do Território, de 11.11.2002, com fundamento na constituição pelo DL 306/2000, de 28.11, de um direito de usufruto a favor da “Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental da Salinas do Samouco”, que a seguir também aparece designada como Fundação. Como interessada foi indicada a mencionada Fundação para a Protecção e Gestão Ambiental da Salinas do Samouco Apresentam os recorrentes, como fundamentos, em resumo: A finalidade da expropriação efectuada por declaração de utilidade pública publicada no DR II Série, de 31.03.97, II Suplemento foi a recuperação das salinas do Samouco e a realização das obras de recuperação projectadas. Mas, passados mais de dois anos sobre a adjudicação da propriedade ao Estado, as parcelas expropriadas aos recorrentes não foram utilizadas para aquele fim ou para qualquer outro, antes ficaram abandonadas, tendo apenas sido efectuada em Julho de 1997 a reconstrução das “portas” de acesso de água da parcela n.º 3, estando as parcelas em estado ambiental muito pior do que antes da expropriação pois eram utilizadas para criação piscícola e em parte para agricultura hortícola. Desde a transferência para o Estado foram objecto de despejo de lixo e entulhos referidos até publicamente nos jornais. As utilizações que pretende dar de piscicultura e agricultura são compatíveis como equilíbrio ambiental da zona bastando a regulamentação adequada. A constituição de usufruto a favor da Fundação não tem efeitos externos por não ter sido aceite nem estar registada e é inconstitucional porque o DL 306/2000 não pode alterar o n.º 4 do artigo 5.º do CExp. Aprovado por lei da AR De qualquer forma o usufruto não pode ser impedimento à reversão. A entidade recorrida respondeu, em resumo: O impacte ambiental da construção da Ponte Vasco da Gama deu lugar a um projecto de recuperação do local destinado a manter condições de nidificação e permanência da avifauna, para o que se procedeu à expropriação dos terrenos que constituíam as Salinas do Samouco e para melhor concretizar esse plano foi criada a Fundação das salinas do Samouco para levar a cabo a protecção da natureza naquela área especialmente fragilizada. Para melhor consecução deste escopo foi constituído pelo DL 306/2000, direito de usufruto por trinta anos a favor daquela Fundação dos terrenos das Salinas. Não é possível a reversão sem respeitar o DL 306/2000. Os recorrentes não são terceiros nos termos do artigo 5.º do CRP pelo que a falta de registo não significa que o usufruto não lhes seja oponível. Os bens originários das fundações que fazem parte do acto da sua instituição não necessitam de aceitação valendo como tal o reconhecimento da própria fundação, nos termos do artigo 185.º n.º 1 do C.C. Não é verdade que as parcelas expropriadas se encontrem ao abandono e não tenham sido aplicadas à melhoria ambiental do eco-sistema. Logo em 1997 a ... procedeu à reconstrução das comportas das parcelas 3, 4, 5, 6 e 7 Em 1998 a ... procedeu à limpeza do esteiro envolvente das parcelas em causa, ou seja à limpeza dos canais de adução da água às salinas. Em 2000 a Equipa de Missão procedeu à limpeza da vegetação infestante dos muros ou cômoros dos tanques das salinas das parcelas 3 a 7. Em 2001 a Fundação procedeu a recuperação e manutenção de tomadas de água nos viveiros das marinhas nos ciclos de águas vivas, para nivelamento e cristalização, tornando possível a existência de aves como o flamingo, o Borrelho, a andorinha do mar e o perna longa. Em 2002 a Fundação procedeu a limpeza mais intensa dos muros com vista à introdução de prado de aveia e luzerna. A parcela 9 apresentava quando da expropriação as tomadas de água muito danificadas pelo que ainda não foi objecto de intervenção, mas a Fundação candidatou-se ao projecto LIFE Natureza 2003 em cujo âmbito se prevê a criação de lagos para incrementar a capacidade de utilização por aves migrantes. Não se verifica por isso abandono nem utilização para despejos. A Fundação para a Protecção de Gestão Ambiental das Salinas do Samouco contestou, alegando, em resumo que foi efectuado um conjunto de actuações que se reconduz às actividades indicadas pela entidade recorrida; que os imóveis expropriados estão no domínio público do Estado pelo que não se lhes aplica o art.º 2.º do CRP e o direito de usufruto produz efeitos em relação aos recorrentes; que o direito de usufruto foi constituído por lei como prevê o art.º 1440 do C.C. sendo o reconhecimento e a aceitação automáticos uma vez que a Fundação é criada por DL.; a instituição da Fundação funciona como facto impeditivo da reversão. Em alegações finais os recorrentes alegaram e apresentam as seguintes conclusões da alegação: 1.ª O acto recorrido indeferiu o pedido de reconhecimento do direito de reversão com o fundamento único de ter sido constituído direito de usufruto sobre os bens atribuído a uma Fundação criada pelo DL 306/2000, de 28 de Novembro. 2.ª O objecto deste recurso consiste em avaliar o acto recorrido tal qual ele se apresenta. 3.ª O acto recorrido é ilegal uma vez que a constituição do usufruto deriva apenas de um outro acto administrativo e este não podia impedir a reversão porque usufruto e propriedade são compatíveis entre si. 4.ª O acto recorrido interpreta o DL 306/2000 no sentido de que constitui e atribui o usufruto a uma nova Fundação, o que em conjugação com a norma dos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do CE/99 constitui violação da garantia do direito de propriedade impresso no art.º 62.º da Const. Em sentido oposto contra alegaram a entidade recorrida e a Fundação. O EMMP emitiu douto parecer em que considera que o direito de propriedade se transmitiu com a expropriação e o novo proprietário podia constituir o usufruto, mas este não impossibilita reversão, pelo que o acto recorrido está afectado de violação de lei. Matéria de Facto Provada e Relevante. No DR n.º 75/97, 2.º Suplemento, de 31.03.1997 foi publicada a declaração de utilidade pública urgente da expropriação de seis parcelas de terreno ali identificadas, sendo a parcela 3 dos primeiros recorrentes e as parcelas 4 a 7 e 9 dos segundos. A finalidade declarada naquela publicação é a recuperação das salinas do Samouco através das obras projectadas. A adjudicação do direito de propriedade à entidade expropriante ... ocorreu de 25 de Março a 13 de Maio de 1999, mas antes já a ... estava na posse das parcelas. Em 17.10.2002 foi requerida pelos agora recorrentes ao Ministro das Cidades Ordenamento do Território e Ambiente a reversão com fundamento em não aplicação aos fins para os quais se procedera à expropriação, cf. Requerimento de fls. 16 e seg. que se dá por reproduzido. Sobre o pedido de reversão apresentado foi proferida informação em que se diz “...tendo o direito de usufruto sobre as parcelas cuja reversão é pedida sido constituído com base em acto legislativo ... julga-se possível concluir desde já pela impossibilidade da sua reversão, nos termos do Código das Expropriações, uma vez que essa decisão a ser tomada, estaria ferida de ilegalidade, por violação do disposto no DL 306/2000 o eventual acto administrativo de reversão teria sempre de respeitar o disposto no DL 306/2000, por força do princípio da legalidade ...” e termina propondo “... se indefira desde já o pedido de reversão”. Sobre a mencionada informação foi proferido o despacho do SEA do Ordenamento do território de 2002.11.11 do seguinte teor: “Pelas razões constantes da presente informação indefiro o pedido de reversão.” Apreciação. O Direito. O objecto deste recurso consiste em determinar se o acto recorrido que indeferiu pedido de reversão dos ante-proprietários das parcelas de terreno expropriadas é ilegal por invocar como motivo da impossibilidade da reversão a constituição de usufruto a favor de entidade diferente da expropriante. Na perspectiva dos recorrentes, a constituição do usufruto é um acto administrativo, apesar de estar contido em Decreto-Lei, pelo que não pode impedir o direito garantido aos recorrentes pelos n.ºs 1 e 4 do artigo 5.º do Cexp.99. A entidade recorrida e a Fundação entendem que a criação da Fundação e a constituição a favor desta do usufruto são ainda formas de realizar o fim da expropriação pelo que constituem facto impeditivo do direito de reversão. Vejamos então de que lado está a razão neste diferendo. O n.ºs 4 do art.º 5.º do Cexp. 99 estabelece: “O direito de reversão cessa: Quando tenham decorrido 20 anos sobre a data da adjudicação; Quando seja dado aos bens expropriados outro destino, mediante nova declaração de utilidade pública; Quando haja renúncia do expropriado; Quando a declaração de utilidade pública seja renovada com fundamento em prejuízo grave para o interesse público, dentro do prazo de um ano a contar da verificação dos factos previstos no n.º 1 anterior.” O acto recorrido indeferiu liminarmente o pedido de reversão sem entrar no conhecimento da questão de saber se as parcelas estavam ou não a ser utilizadas para o fim previsto no acto expropriativo por considerar que o direito de usufruto sobre as parcelas cuja reversão é pedida tinha sido constituído com base em acto legislativo e daqui extraiu a conclusão de que se tinha tornado impossível a reversão, nos termos do Código das Expropriações, e também que a eventual reversão seria ilegal por violar o disposto no DL 306/2000. O Dec. Lei 306/2000 criou a Fundação para a Protecção de Gestão Ambiental das Salinas do Samouco, instituída pelo Estado através dos Ministros do Equipamento Social, do Ambiente e do Ordenamento do Território, da Agricultura, Desenvolvimento Rural e Pescas e da Ciência e Tecnologia, pela ..., pelo Oceanário de Lisboa e pelo Instituto da Conservação da Natureza, com o fim de promover a conservação e manutenção daquelas salinas e gerir um modelo de desenvolvimento sustentável para o eco-sistema. O artigo 3.º n.º 1 al. a) instituiu desde logo como património da Fundação o direito de usufruto por trinta anos, concedido pelo Estado, sobre os imóveis expropriados no Complexo das Salinas do Samouco, parcelas que são as constantes do anexo II dos estatutos e onde se incluem os prédios expropriados aos recorrentes e agora objecto do pedido de reversão. Portanto, o Dec.L 306/2000 e os Estatutos da Fundação que pelo mesmo diploma foram aprovados, constituem o reconhecimento da Fundação, aliás de origem estatal, e também são a fonte jurídica do direito de usufruto por trinta anos a favor daquela, dos prédios cuja reversão é pretendida. Mas será que a criação do usufruto causa, por si só, a impossibilidade do direito de reversão? Como decorre da matéria de facto e de quanto se expôs anteriormente, a causa de impossibilidade invocada pela entidade recorrida não encontra apoio nas causas de cessação do direito de reversão indicadas no artigo 5.º n. 4 do Cexp. 99. Se bem que a informação em que se funda o despacho mencione que a impossibilidade que invoca se funda no Código das Expropriações, não indica a norma a que se reporta e, efectivamente, não existe nenhuma norma daquele Código que preveja casos de impossibilidade da reversão. O que sucede é que o artigo 78.º daquele diploma prevê que a reversão tenha lugar mesmo quando o domínio do prédio tenha sido transmitido a outra entidade, posteriormente à expropriação. Na espécie em análise não houve transferência do domínio público do Ministério expropriante para outra entidade, mas sim a constituição de um usufruto por trinta anos a favor de uma Fundação que é uma pessoa colectiva de direito privado, de mão pública, já que foi criada e dotada de património e meios pelo Estado e se destina a desempenhar tarefas que ao Estado incumbem. Mas, o que importa é que a transferência de domínio ou apenas a constituição de um encargo de carácter real, mesmo atípico, como seria o usufruto sobre bens dominiais, não é, nos termos do C.Exp.99 e tal como nele é regulada a reversão, uma forma de cessação deste direito dos expropriados, nem constitui um impedimento que obste à apreciação dos fundamentos da pretensão referidos no n.º 1 do artigo 5.º, para efeitos de ser autorizada a reversão pela entidade expropriante. Conclusão que se retira também da interpretação do comando inscrito no n.º 5 do art.º 5.º do Cexp.99, quando prevê que, mesmo depois de decorrido o prazo de reversão, o expropriado ainda pode exercer direito de preferência na primeira alienação dos bens. Significa este direito que se a entidade expropriante ou a entidade beneficiária da expropriação não mantiverem no domínio público os bens expropriados e os alienarem dentro dos vinte anos posteriores à expropriação, os expropriados podem exercer direito de preferência nessa alienação. A concessão pela lei de semelhante preferência, como sucedâneo de reversão que já não possa ser actuada por se ter esgotado o prazo do seu exercício, põe em destaque que para a lei as vicissitudes que venham a ocorrer com os bens expropriados nos vinte anos posteriores à expropriação e que envolvam transferência de domínio ou de propriedade ainda podem aproveitar ao expropriado quando significam indiscutivelmente o afastamento dos fins para os quais se efectuou a expropriação, como sucede com a alienação dos bens pelo beneficiário da expropriação. Ou por outras palavras, no regime legal a mudança de titularidade do domínio ou a transferência da propriedade não são por si só razão impeditiva de o expropriado readquirir os bens. Portanto, na reversão todo o realce é posto na afectação ou não dos bens ao fim que preside à expropriação e por outro lado não releva o facto de ter havido uma transferência de domínio ou constituição de outros direitos reais como a propriedade de terceiro adquirente, embora os expropriados estejam vinculados a observar os prazos previstos na lei, para exercer os seus direitos, por razões evidentes de segurança jurídica. Portanto, pode concluir-se que o direito de reversão apenas cessa verificada alguma das situações previstas no n.º 4 do artigo 5.º do Cexp., sendo para este efeito irrelevante que exista transferência do domínio, constituição de direito de propriedade de outro particular por alienação da entidade expropriante ou, por maioria de razão, a constituição de direito real menor como o usufruto sobre o bem expropriado. Logo, a constituição do direito de usufruto a favor da Fundação não pode contender com o direito à reversão mesmo constando formalmente de um Decreto-Lei, o qual materialmente decide uma situação concreta e, mesmo como lei medida não poderia, sem autorização Parlamentar, alterar o Código das Expropriações aprovado por Lei da Assembleia da Republica, precisamente em matéria da competência reservada desta, como é a de restrição do direito de propriedade, equiparado a direito fundamental, nos termos dos artigos 17.º; 18.º; 62.º e 165.º n.º1 al. b) da Const. Mas, o sentido do DL 306/2000 não é o de alterar os pressupostos do direito de reversão constantes do art.º 5.º, mas de constituir um usufruto a favor da Fundação, o que tem como consequência que a verificação e a conclusão, mesmo positiva, sobre se ocorre uma situação de facto capaz de preencher aqueles pressupostos da reversão, não significa deixar de cumprir o disposto no diploma que instituiu o usufruto. Nestes termos é de concluir que o despacho recorrido viola o disposto no artigo 5.º do C.Exp.99, maxime o seu n.º 4 ao considerar que o DL 306/2000, de 28 de Novembro cria um forma de cessação do direito de reversão, quando realmente aquele diploma instituiu uma Fundação e cria um usufruto sobre os imóveis do domínio público a favor daquela, mas nada disto é incompatível com a autorização do exercício do direito de reversão, caso se verifiquem os respectivos pressupostos. O despacho recorrido deve, assim, ser anulado por vicio de violação de lei e o procedimento administrativo iniciado com o requerimento de reversão deve prosseguir para a apreciação dos respectivos fundamentos, se não existir outro motivo impeditivo. Decisão. Em conformidade com o exposto, acordam em conceder provimento ao recurso e com fundamento em violação do artigo 5.º do Cexp.99, anular o acto recorrido. Sem custas. Lisboa, 16 de Março de 2004. Rosendo José – Relator – João Belchior – Polibio Henriques