9220048 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9220048
Acórdão
Descritores: Actividades perigosas, Dano causado por coisas ou actividades, Conhecimento no saneador
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004516
Nr Documento: RP199204309220048
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/6db51dd6af23a1ae8025686b00663acdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9220048.38
Sumário
Não deve conhecer-se do mérito da causa no despacho saneador se a questão é de facto e de direito e os elementos dos autos ainda não são suficientes para uma decisão conscienciosa.