000644 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 000644
Acórdão
Descritores: Matéria de facto, Matéria de direito, Poderes da relação, Poderes do supremo tribunal de justiça, Prosseguimento do processo
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00015762
Nr Documento: SJ198406150006444
Indicações Eventuais: A REIS IN RLJ ANO79 PAG95. RT ANO64 PAG199 ANO75 PAG46 ANO77 PAG215 ANO78 PAG314 ANO86 PAG28.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/6113654968b8f1cf802568fc003b7947CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000644.DC
Sumário
À Relação cabe definitivamente a fixação dos factos materiais da causa, ainda que tal fixação envolva problemas de direito. Assim, está fora da competência legal do Supremo Tribunal de Justiça a apreciação de decisão em que se ordene o prosseguimento do processo com vista ao apuramento de questões de facto tidas como necessárias para a aplicação do direito.