021206 - Supremo Tribunal Administrativo

I - E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado, na Lei para o M.P. dar parecer ao abrigo do artigo 848 paragrafo unico do Cod. Administrativo. II - A lei que disciplina, de novo, o processamento do recurso jurisdicional e de aplicação imediata, aos processos pendentes.