021206 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Simões Redinha
Processo: 021206
ACORDAO
Descritores: Ministerio publico, Promoção, Parecer do ministerio publico, Prazo disciplinar, Aplicação da lei processual no tempo
Recorrente: Ministerio Publico - Cm de Olhão
Recorridos: Puga , Rui
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT.
Nr Convencional: JSTA00029121
Nr Documento: SA119900118021206
Data de Entrada: 23/07/1984
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a29fc2cd2372740d802568fc0037da08
Sumário
I - E meramente disciplinar e não peremptorio o prazo fixado, na Lei para o M.P. dar parecer ao abrigo do artigo 848 paragrafo unico do Cod. Administrativo. II - A lei que disciplina, de novo, o processamento do recurso jurisdicional e de aplicação imediata, aos processos pendentes.
