012513 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Martins da Fonte
Processo: 012513
ACORDAO
Descritores: Deliberação, Orgão colegial, Acto aparente, Declaração de inexistencia, Acto juridicamente inexistente, Imputação errada de acto a orgão colegial, Instituto do azeite e produtos oleaginosos
Recorrente: Alco-algodoeira Comercial e Industrial Sarl
Recorridos: Iapo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DEL IAPO DE 1978/11/30.
Nr Convencional: JSTA00008483
Nr Documento: SA119810409012513
Data de Entrada: 10/01/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fa114ee410748eb6802568fc00387573
Sumário
Verificando-se que não foi tomada qualquer deliberação, apesar de esta ter sido imputada a determinado orgão, deve declarar-se a inexistencia daquela deliberação como simples aparencia de acto administrativo.
